Legislação
Lei Complementar Nº 290 / FAPES de 23 de junho de 2004
Cria a Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia do Espírito Santo — FAPES e dá outras providências.
Decreto Nº 1478-R de 14 de abril de 2005
Regulamenta a Lei Complementar nº 290, de 23 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação da Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia do Estado do Espírito Santo — FAPES e dá outras providências.
Resolução/CCAF Nº 010/2005 consolidada
Procedimentos operacionais para aplicação dos recursos do FUNCITEC. Com alterações das Res. CCAF nºs 12/05 - 03 e 05/2006 - 01 , 02, 03, 04, 05, 06, 09 e 10/2008.
Decreto Nº 1792-R de 25 de janeiro de 2007
Valores para Diárias Conforme Tabela Vigente no Poder Executivo Estadual.
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